Votação · Câmara Municipal de Cambuquira/MG · 09/07/2026

Emenda e subemenda nº 2 de 2026

EMENDA 02 (aditiva) Art. 2° — Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - Entidade Filantrópica ou Assistencial: instituições sem fins lucrativos, sediadas no Município, que prestem comprovado serviço de assistência social, saúde ou educação aos cambuquirense. Art. 3° ... III — III — Cota Social e Filantrópica: O Município reservará, em cada evento, um percentual de espaços