Votação · Câmara Municipal de Cambuquira/MG · 13/07/2026

Requerimento nº 193 de 2026

O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER à Mesa Diretora, após a manifestação do Plenário, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, no prazo legal, preste as seguintes informações e esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal nº 2.874/2026: 1- O Poder Executivo Municipal tem enviado ofícios de comunicação à Presidência desta Câmara e aos autores das emendas no prazo antecedente de até 5 (cinco) dias da liberação dos recursos (pagamento ou empenho)? Se sim, favor encaminhar cópia das comunicações realizadas até a presente. 2- Caso as comunicações prévias estabelecidas no Art. 2º da referida lei não estejam sendo realizadas, quais são as razões técnicas, administrativas ou operacionais que motivaram o não atendimento do comando legal?