Votação · Câmara Municipal de Cambuquira/MG · 04/08/2026

Emenda e subemenda nº 5 de 2026

EMENDA 01 (modificativa) ao Projeto de Lei 050/2026 Vereador Hélber Augusto Reis Borges, que “Altera o orçamento do município de Cambuquira, exercício de 2026, especificamente a alínea “c” do art. 5º”. Art.1°- O Art.1° passa a constar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” do art. 5º da Lei Municipal n 2.872 de 12 de janeiro de 2026, com a seguinte redação: “Art. 5º - (...) I – (...) c – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento aprovado por esta lei.