Votação · Câmara Municipal de Cambuquira/MG · 10/08/2026

Requerimento nº 225 de 2026

O Vereador CELSO ALVES DA SILVA vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal as seguintes informações pertinentes a respeito da apuração do VAF (Valor Adicionado Fiscal) no município: 1. Valor recebido pelo município nos últimos 2 anos, mês a mês por Empresa, valor e CNPJ. 2. Relação das empresas instaladas no município, como por exemplo Minasul, elegíveis no VAF e montante de NF emitidas em nossa cidade. 3. Informar quais empresas instaladas em Cambuquira foram notificadas caso estejam emitindo NF fora do município. 4. Informar se existe fiscalização sobre as declarações fiscais das empresas (como DAMEF, EFD e DEFIS) para garantir o cálculo correto do índice que define o repasse da cota-parte do ICMS aos municípios.