Votação · Câmara Municipal de Cambuquira/MG · 17/08/2026

Requerimento nº 226 de 2026

O Vereador HÉLBER AUGUSTO REIS BORGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita que, após a tramitação regimental e deliberação do Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o presente pedido de informações detalhadas acerca do processo de revisão/elaboração do Plano Diretor Municipal. Para fins de fiscalização e transparência pública, requer-se o envio dos seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Empresas Contratadas: Relação de todas as empresas, consultorias ou assessorias contratadas para auxiliar na elaboração ou revisão do Plano Diretor, acompanhada de cópia dos respectivos contratos, editais de licitação (ou termos de dispensa/inexigibilidade) e os valores globais e parcelados empenhados e pagos até a presente data. 2. Cronograma Oficial: Apresentação do cronograma integral e detalhado de todas as etapas do Plano Diretor...