Votação · Câmara Municipal de Barra do Garças/MT · 05/05/2026
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN - REFIS/ISSQN 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários vinculados exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive os inscritos em dívida ativa municipal, independentemente do exercício a que se refiram, disciplina o Mutirão da Conciliação Fiscal do ISSQN 2026, inclusive em parceria institucional com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Resultado publicado pela casa: Parecer favorável da(s) comissão(ões)
6 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (6)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026