Votação · Câmara Municipal de Barra do Garças/MT · 03/08/2026
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Acrescenta o § 4° ao art. 222 da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, para fixar em 0,5% (meio por cento) a alíquota do ITBI nas operações de integralização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, sobre a parcela efetivamente tributável, e dá outras providências.
Resultado publicado pela casa: Aprovado(a)
10 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (10)
- Armando Alves BritoDEMOCRATA
- Bianca Sousa de Freitas AlmeidaMDB
- Dr. Florizan/Florizan Luiz EstevesPRD
- Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues NetoDEMOCRATA
- Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de AguiarUB
- Pebinha/Valdeí Leite GuimarãesPRD
- Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do NascimentoPODEMOS
- Profª Maria Silvania Araújo RamosMDB
- Ronair de Jesus Nunes
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026