Votação · Câmara Municipal de Barra do Garças/MT · 04/08/2026
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Acrescenta o § 4° ao art. 222 da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, para fixar em 0,5% (meio por cento) a alíquota do ITBI nas operações de integralização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, sobre a parcela efetivamente tributável, e dá outras providências.
Resultado publicado pela casa: Parecer favorável da(s) comissão(ões)
5 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (5)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026