Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 29/06/2026

Requerimento nº 73 de 2026

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 1.900/2015, que “Disciplina o uso de caçambas estacionárias ou containers e entulhos na via pública e dá outras providências”. Requer os seguintes esclarecimentos: 1- Cientes que a Lei nº 1.900/2015 foi sancionada, com respectiva publicação, sendo por tanto esta uma lei válida e que o município deve cumprir, a mesma tem sido aplicada? SIM ou Não. A) Em resposta positiva, apresentar o protocolo cumprido pelo município para sua aplicabilidade? B) Qual setor é responsável pela execução da referida lei? C) O Art. 9º da Lei Nº 1.900/2015 prevê a aplicação de notificação e multas em seu não cumprimento. Quantas notificações foram aplicadas no exercício 2025 e 2026? D) Quantas Multas foram aplicadas no exercício 2025 e 2026? O recurso arrecadado proveniente a multas foi revertido para quais benfeitorias? E) Em resposta negativa, quais as medidas que serão adotadas para sua plena execução? 2- Em seu Art. 1°. As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos na via pública, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ou "containers" Parágrafo 1º. A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se quando da impossibilidade comprovada de local no interior do imóvel em questão, onde estão sendo gerados os entulhos. Pergunta-se: F) Existe fiscalização no município que oriente e/ou coíba o depósito de entulhos nas vias públicas? Como esta tem sido realizada? G) Na identificação de entulhos em via pública, qual tem sido o protocolo aplicado pelo Poder Executivo? H) A legislação 1.900/2015 não prevê descartes realizados em terrenos baldios, próximos às construções e/ou reformas, mas, o que tem sido realizado para o disciplinamento destes descartes, tendo em vista os danos ambientais e de saúde pública provocados? I) Qual tem sido o planejamento do município para eliminar o descarte irregular de entulhos e demais lixos de diferentes naturezas? Apresentar ações realizadas, e cronograma de execução das ações previstas. J) Qual tem sido a destinação final dos entulhos recolhidos pelo Poder Público Municipal? K) Caso o munícipe queira fazer o recolhimento e a destinação final do entulho para onde deve destinar?