Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 29/06/2026

Requerimento nº 75 de 2026

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após apreciação e aprovação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araruna, solicitando as seguintes informações referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP/CIP) e aos investimentos municipais em geração de energia solar: 1-Qual o valor total arrecadado através da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP/CIP) nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, até a presente data? 2-Qual o valor total gasto pelo Município com iluminação pública nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, discriminando, se possível, os gastos com consumo de energia elétrica, manutenção, ampliação e modernização da rede? 3-Quantas usinas solares pertencentes ao Município encontram-se atualmente em funcionamento? 4-Qual a potência instalada total das usinas solares municipais? 5-Qual foi o valor investido pelo Município na implantação das usinas solares realizadas no ano de 2024? 6-Qual a economia financeira gerada pelas usinas solares desde o início de sua operação, discriminada por exercício, se possível? 7-A energia gerada pelas usinas solares está sendo utilizada para compensação dos custos da iluminação pública? Em caso positivo, informar o percentual de compensação e os resultados obtidos. 8-Qual o valor total já pago referente às parcelas do financiamento das usinas solares até a presente data? 9-Qual o valor atual do saldo devedor e quantas parcelas ainda restam para a quitação do financiamento? 10-Qual o critério adotado pelo Município para a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP/CIP), informando a legislação vigente, as faixas de cobrança e a forma de cálculo aplicada aos contribuintes? Considerando as diferenças verificadas nos valores cobrados entre consumidores do Município, quais os 11- fatores que justificam tais variações na cobrança da COSIP/CIP? 12-Existe saldo positivo ou déficit entre os valores arrecadados pela COSIP/CIP e as despesas da iluminação pública nos exercícios de 2024, 2025 e 2026? Em caso positivo, informar os respectivos valores.