Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 27/07/2026

Requerimento nº 85 de 2026

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Solicitar ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa de Leis informações sobre as solicitações de transferências voluntárias ao Governo do Estado do Paraná, no ano de 2025 e 2026. Para tal pergunta-se: 1. Quantas solicitações de transferências voluntárias foram apresentadas pelo município de Araruna ao Governo do Estado do Paraná no ano de 2025 e 2026? Detalhar: A) Quais foram as solicitações? Descrever o que foi solicitado, e política pública que será diretamente beneficiada se educação, obras, saúde, etc. Encaminhar protocolos de comprovação de envio. B) Quantas destas solicitações demandaram despesas para elaboração de projeto técnico? Detalhar despesas. C) Valor total requerido ao Estado do Paraná no ano de 2025 e 2026 por meio de transferências voluntárias? 2. Solicitar ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia da celebração dos instrumentos jurídicos: convênios ou acordos de cooperação que foram formalizados com o Estado do Paraná, no ano de 2025 e 2026. Bem como apresentar detalhadamente: A) Valor formalizado por convênio ou acordo; B) Valor total celebrado no ano de 2025 e 2026 com o Governo do Estado do Paraná; C) Data de recebimento com comprovação da formalização do repasse, com a apresentação do protocolo de aprovação e extrato da conta do recebimento; D) Especificação da destinação que será dada ao recurso; E) Data para execução do recurso.