Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 03/08/2026

Requerimento nº 89 de 2026

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: A Organização da administração tributária municipal é uma exigência constitucional e também uma preocupação do Tribunal de Contas do Paraná, que integrou aspectos a serem analisados sobre esta pauta ao questionário aplicado aos municípios pelo programa ProGov. Frente a tal iniciativa, Pergunta-se: 1- Existe Norma Municipal que defina a estrutura organizacional e as competências da administração tributária? Em resposta positiva apresentar estrutura organizacional. Em resposta negativa justificar e apresentar calendário para implantação. 2- O município realizou revisão periódica da planta genérica de valores PGV dos imóveis nos últimos 4 anos? Encaminhar a esta Casa Legislativa cópia da última revisão. 3- O município utiliza instrumentos de cobranças extrajudicial como notificações e protestos em cartório para recuperar créditos inscritos em dívida ativa? A) Quantas cobranças extrajudiciais foram expedidas em 2025 e 2026? B) Qual o valor atual da dívida ativa do município? C) Quais têm sido as ações para recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa? D) Qual foi o valor recuperado em 2025 e 2026? 4- A legislação Municipal que institui o cargo de fiscal de tributos exige formação mínima de nível superior? 5- Há previsão normativa específica para envio de créditos inscritos em dívida ativa para a cobrança judicial? 6- Os fiscais de tributos receberam treinamentos para o desempenho de suas atribuições específicas de fiscalização nos últimos dois anos? 7- Existe plano de fiscalização sistematizado pelo setor de tributação? Em resposta positiva solicita-se cópia.