Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 24/08/2026

Requerimento nº 96 de 2026

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando Pregão 12/2022, Objeto: REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE VIAS URBANAS COM A SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS TRADICIONAIS POR LED, COM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 400 UNIDADES. Contrato 51/2022 com vigência de 28/04/2022 à 28/04/2023, com a empresa CNPJ: 32.185.141/0001-12 - CASTRO E ROCHA LTDA. Valor Homologado: R$ 728.990,00 (setecentos e vinte e oito mil e novecentos e noventa Reais), e em observância ao item 13.1 do Edital que estabelece que o licitante contratado ficará obrigado a garantir a qualidade dos bens contra defeitos de fabricação ou perdas precoces, sem custos adicionais, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos e de 01 (um) ano para os serviços de instalação; E considerando Pregão 22/2024, Objeto Licitado: CONTRATAÇÃO DE ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTО ENGENHARIA EMPRESA PARA E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, EFICIENTIZAÇÃO DE LAMPADASE DEMAIS ITENS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Que em seu memorando interno apresentou como justificativa: É importante dizer que já tivemos e temos problema com garantia das lâmpadas de led instaladas na iluminação pública, onde uma empresa (Castro e Rocha Ltda - CNPJ 32.185.141/0001-12 - Parnamirim RN) de fora do Estado do Paraná, atualmente não responde mais as mensagens enviadas para fins de sanar os problemas com algumas lâmpadas de led que ainda estão na garantia, porém a empresa não responde e não está realizando o serviço de garantia. Isto atrapalha o serviço público e sua eficiência, pois não temos contato efetivo e próximo para requerer o cumprimento da obrigação, e não estamos tendo mais contato por falta de resposta dos responsáveis pela empresa. (Processo na Íntegra – Pregão 022/2024, p. 04). Pergunta-se: 1. No item 13.1 do edital do Pregão 12/2022 estava previsto: Os respectivos termos e/ou declaração dessas garantias deverão ser fornecidas quando do recebimento provisório do objeto, sob pena de não lhe ser oferecido sequer o recebimento definitivo. a) Estas garantias foram entregues? Pede-se cópia. b) Pede-se cópia do termo de entrega. 2. No item 13.2 do edital do Pregão 12/2022 constava: Durante o prazo de garantia o Contratante deverá informar a Contratada, se necessário, via oficio e/ou e-mail, providências para a substituição da(s) peça(s) com defeito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do comunicado, para que o município providencie a substituição. c) Quantas solicitações de providências foram formalizadas? Por quais meios? Pede-se cópias. 3. No item 13.4 do edital do Pregão 12/2022, estava descrito: Durante o(s) prazo(s) de garantia a solução do problema deverá ser executada no próprio local onde se encontre o(s) bem(ns), caso contrário, a empresa contratada deverá tomar todas as providências necessárias, arcando com todos os custos atinentes à retirada e devolução e instalação do mesmo. d) Foram realizados reparos pelo contrato 51/2022? Quais Reparos? Ressaltando que a garantia se encontra em validade, tendo em vista que o contratado ficará obrigado a garantir a qualidade dos bens contra defeitos de fabricação ou perdas precoces de características técnicas, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos 4. No item 13.5 do edital do Pregão 12/2022 imputa sanção em descumprimento do(s) prazo(s) de garantia do item 12.1, implicará em multa prevista no item 14.3.4 deste edital. e) Houve alguma imputação de sanção em descumprimento contratual? Quais? Pede-se cópia. 5. Existe alguma solicitação em aberto de reparos ainda não realizados? Pede-se descrição de pendências.