Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 31/08/2026

Requerimento nº 99 de 2026

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Ofício nº 272/2026 do Poder Executivo de 29 de maio de 2026, em resposta ao Requerimento nº 046/2026, que questiona sobre providências acerca da retirada dos veículos abandonados, sucateados que se encontram em diversas ruas do Município de Araruna, 1. Em transcrição da resposta apresentada pelo poder executivo: “Atualmente, a Administração Municipal vem realizando levantamento das situações existentes no Município, bem como estudos técnicos e administrativos para viabilizar uma solução adequada e legalmente possível para o recolhimento e destinação desses veículos”, pergunta-se: a) Quais foram os encaminhamentos realizados para atender o assunto em pauta? 2. Ao questionar o município sobre a elaboração de Lei Municipal que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos, foi afirmado que “O Poder Executivo está em análise a possibilidade de elaboração de Projeto de Lei Municipal visando regulamentar os procedimentos relativos à identificação, notificação, remoção e destinação de veículos abandonados em vias públicas do Município, buscando estabelecer mecanismos legais adequados para atuação da Administração Pública nesta matéria”. b) O projeto de Lei em específico foi elaborado? Em resposta negativa, qual a previsão de data para sua apresentação?