Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 14/09/2026

Requerimento nº 105 de 2026

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: ... Considerando a Lei nº 2.242/2025, que “Estabelece normas de segurança, orientação e conscientização sobre a regularização do uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas motorizadas e congêneres, em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas, no âmbito do município de Araruna, Estado do Paraná e estabelece outras providências". ... Requer os seguintes esclarecimentos: 1. Cientes que a Lei nº 2.242/2025 foi sancionada, com respectiva publicação, sendo por tanto esta uma lei válida e que o município deve cumprir, a mesma tem sido aplicada? SIM ou NÃO. 2. Quais têm sido as medidas de conscientização e fiscalização para o cumprimento da disposição de uso previstas no art. 5º? E qual o departamento responsável por esta atribuição. 3. Quais têm sido as medidas de conscientização e fiscalização para o cumprimento das regras de circulação previstas no art. 6º? 4. Quais têm sido as medidas de conscientização e fiscalização para o cumprimento das regras de estacionamento previstas no art. 7º? 5. O art.8º prevê: O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de ato próprio, atribuir às suas secretarias ou departamentos as seguintes funções: a) .. Desenvolver campanhas educativas para promover o seguro desses veículos; b) estabelecer pontos de estacionamento compartilhado ou áreas delimitadas; c) estimular parcerias com a iniciativa privada para projetos de mobilidade urbana sustentável. Pergunta-se: I – As campanhas educativas já estão sendo executadas? Em resposta positiva pede-se evidência de sua realização. Em resposta negativa pede-se calendário previsto para sua execução e esboço de como estas acontecerão. II – Já foram estabelecidos os pontos de estacionamentos? Apresentar quais e onde estão localizados. III - Quais já foram as parcerias realizadas com a iniciativa privada para projetos de mobilidade urbana sustentável? Descrever quem são os parceiros e como se dá esta parceria.