Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 14/09/2026

Requerimento nº 106 de 2026

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: ... Considerando a Lei Complementar nº 31/2024, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araruna, Estado do Paraná, destacando a pauta de ordenamento das formas de divulgação e propagadas, cita-se a lei em roga: Art. 9º - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: VII – A colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos de arborização pública, sem autorização da Prefeitura Municipal. Art. 146. Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável: I – Quando pintados ou colocados diretamente sobre monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos; II – Nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas; III – Nos edifícios públicos municipais; IV – Nas igrejas, templos e casas de oração; V – Dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas. Por tanto, pergunta-se: a) Qual o departamento ou órgão responsável pela autorização e fiscalização para divulgação e exposição das diferentes formas de anúncios no município de Araruna? b) Qual o protocolo para obter tal autorização e se existe custos ao solicitante? c) Existe alguma orientação ou normativa vigente que regulariza padrões para divulgação, com o objetivo de não incorrer à possibilidade de poluição visual e/ou sonora? d) Como se dá a fiscalização da exposição destas propagandas? e) Verificado ausência de autorização prévia para a fixação de material de propaganda, quais tem sido as medidas aplicadas?