Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 05/10/2026

Requerimento nº 113 de 2026

REQUEREMOS à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Complementar nº 31/2024, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araruna, Estado do Paraná. Requer os seguintes esclarecimentos sobre o Art.7; Onde é previsto que os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivos Municipal. E em seu Parágrafo Primeiro prevê que nos terrenos vazios é OBRIGATÓRIO a pavimentação do passeio e a construção de muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra avance sobre o passeio. No Parágrafo Segundo o executivo poderá exigir a construção de passeio ecológico e com acessibilidade universal na forma fixada em lei ou regulamento. Pede-se esclarecimento sobre a utilização da lei e o seu artigo acima citados.