Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 14/10/2026

Requerimento nº 114 de 2026

... REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: ... Considerando o Ofício nº 93 de 06/03/2026 em resposta ao Requerimento nº 117/2025, e Ofício nº 388/2026 de 04/09/2026 em resposta ao Requerimento 088/2026 de 31/07/2026, e considerando Lei Complementar nº 31/2024, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araruna, Estado do Paraná, que trata especificamente sobre Comércio Ambulante e atividade temporária de venda e varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos do município de Araruna. Requer os seguintes esclarecimentos: ... 1. No Art. 112. Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda e varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pela Prefeitura. Parágrafo 1º - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela prefeitura. Pergunta-se: a) Qual o órgão responsável pela fiscalização? E profissionais designados? b) Quais são os locais demarcados pela prefeitura para realização de comércio ambulante autorizados em Araruna? Como se dá a designação destes locais? c) Quantos ambulantes estão cadastrados como ativos no município de Araruna em 2026? d) Dos ambulantes cadastrados e ativos, quantos são residentes de Araruna? e) Qual o valor arrecadado por meio destes cadastros? E destinação de tal arrecadação? f) Qual a rotina de fiscalização sobre o comércio ambulante? g) Quais são os canais onde pode ser realizado denúncias sobre comércio ambulante irregular? h) Existe tributos sobre o comércio ambulante? Quais? Valores praticados? i) O Departamento de Fiscalização dispõe atualmente de veículo para realização de fiscalização? j) Existe plano de trabalho que prevê fiscalização inclusive aos finais de semana, período relatado de maior incidência de comércio ambulante em nossa cidade?