Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 14/10/2026

Requerimento nº 118 de 2026

... REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: ... Que seja encaminhada informações detalhadas e documentos comprobatórios referentes às multas de trânsito incidentes sobre os carros e demais veículos oficiais da frota municipal de Araruna, no período de 2025 e 2026, para tal, pergunta-se: ... 1. Qual o número total de multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais do município de Araruna no exercício 2025 e 2026? Especificando data, horário, local, número do auto de infração, órgão autuador e valor da multa. ... 2. Qual o valor total consolidado dessas multas e quais dotações orçamentárias foram utilizadas para o adimplemento dos débitos perante os órgãos de trânsito? ... 3. Houve a devida identificação dos condutores infratores (servidores, motoristas ou agentes políticos) junto aos órgãos de trânsito dentro dos prazos legais? Caso negativo, quais foram as justificativas técnicas ou administrativas? ... 4. Diante do pagamento das multas pela municipalidade, foram instaurados os devidos processos administrativos ou de desconto em folha de pagamento para o ressarcimento dos cofres públicos pelos condutores responsáveis, conforme determina a legislação e as orientações dos Tribunais de Contas? Se sim, quantos servidores já efetuaram o ressarcimento? Se não, quais serão as medidas aplicadas. ... 5. Solicita-se o envio de cópia das notificações de autuação e dos comprovantes de pagamento das multas registradas no período solicitado, bem como, comprovação do ressarcimento aos cofres públicos.