Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 14/10/2026

Requerimento nº 120 de 2026

O Vereador WAGNER MALACO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar informações e providências quanto ao comércio ambulante no Município de Araruna, especialmente no que se refere à regularização, autorização, fiscalização e recolhimento das taxas e demais valores eventualmente devidos ao Município. O presente requerimento tem origem em manifestações recebidas por este Vereador por parte da Associação Comercial e de comerciantes estabelecidos no Município de Araruna, que demonstraram preocupação com a atuação de vendedores ambulantes em diferentes pontos da cidade. É importante esclarecer que a presente solicitação não tem como objetivo impedir o direito ao trabalho ou o exercício regular da atividade comercial ambulante, mas verificar se aqueles que desenvolvem atividade econômica no Município estão cumprindo as exigências estabelecidas pela legislação municipal. O Município possui normas que disciplinam questões relacionadas às atividades comerciais e à utilização de espaços públicos, entre elas a Lei Municipal nº 1.224/2005. Também existem normas posteriores relacionadas aos preços públicos e tarifas municipais. O Decreto Municipal nº 2.017/2021 alterou a tabela de valores dos preços públicos e tarifas, e posteriormente o Decreto Municipal nº 2.324/2024 promoveu nova alteração nessa tabela. Diante disso, torna-se importante que o Poder Legislativo tenha conhecimento de como essas normas estão sendo aplicadas atualmente em relação ao comércio ambulante no Município de Araruna. A atividade comercial, seja ela exercida por estabelecimento fixo ou por meio de comércio ambulante, deve observar as regras estabelecidas pelo Poder Público. Da mesma forma, é necessário garantir tratamento adequado e isonômico aos comerciantes regularmente estabelecidos, que possuem despesas com aluguel, funcionários, tributos, licenças, manutenção e demais custos inerentes ao funcionamento de seus estabelecimentos. Assim, a fiscalização e a regularização do comércio ambulante devem ser compreendidas como instrumentos de organização, transparência, cumprimento da legislação e equilíbrio entre os diferentes agentes econômicos, preservando tanto o direito ao trabalho quanto os direitos daqueles que exercem suas atividades comerciais de forma regular.