Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR · 21/10/2026

Requerimento nº 122 de 2026

... REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: ... Considerando o Processo Licitatório de Concorrência nº 5/2025, Processo Administrativo 84/2025, com abertura em 08/07/2025 e valor homologado de R$ 2.208.000,00 (Dois milhões duzentos e oito mil Reais) com objeto: Contratação de empresa especializada para a finalização da obra de construção da Escola Municipal Mario Miguez de Mello Filho, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Termo de Compromisso PAR n º - 32847/2014. E considerando Termo de Extinção Consensual do Contrato de Empreitada Global nº 163/2025, assinado aos dias 26 de agosto de 2026: ... Pergunta-se: ... 1. Na cláusula segunda dos fundamentos fáticos e técnicos, a justificativa para a extinção do contrato estaria relacionada principalmente as situações relacionadas ao escoamento de águas pluviais provenientes de vias públicas situadas em cotas superiores ao terreno da escola, ocasionando transbordamentos, carreamento de solo e sedimentos e deslizamentos de terra para o interior do canteiro, com interferência direta nas condições de acesso, circulação, segurança e desenvolvimento das frentes de trabalho. - a) Quais foram as providências tomadas pelo Poder Executivo para sanar as ocorrências no entorno da obra? - b) O que mais faz-se necessário para dar resolutividade aos problemas da Cláusula Segunda, trazidos pela contratada 163/2025, que possibilite de fato a retomada da construção e conclusão da Escola Municipal Mario Miguez de Mello Filho? ... Solicita-se avaliação técnica de engenharia responsável, bem como descritivo para resolutividade e valor estimado de investimento. ... 2. Com a extinção do Contrato de Empreitada Global nº 163/2025, quais serão as medidas adotadas pelo Poder Executivo para a conclusão da obra da Escola Municipal Mario Miguez de Mello Filho? ... Solicita-se descritivo de providências com cronograma de previsão de resolutividade para cada etapa, prevendo retomada da obra à conclusão. - c) O valor a princípio orçado de 2.208.000,00 (Dois milhões duzentos e oito mil Reais) será suficiente para conclusão da obra? ... 3. A construção da Escola Municipal Mario Miguez de Mello Filho está previsto recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Termo de Compromisso PAR n º - 32847/2014. Com a extinção do contrato de empreitada global, ocorre algum prejuízo ao município em relação ao recurso já aprovado? ... 4. No Processo Licitatório de Concorrência nº 5/2025, Processo Administrativo 84/2025, foi previsto valor de R$ 2.208.000,00 (Dois milhões duzentos e oito mil Reais). Neste montante, estava previsto investimento de recurso proveniente da receita municipal? ... Qual o valor? ... 5. No Termo de Extinção Consensual do Contrato de Empreitada Global nº 163/2025, no item 6.2. A entrega será formalizada mediante Termo de Entrega do Canteiro e dos Serviços Executados, acompanhado, sempre que possível, de relatório fotográfico, medição final e manifestação da Fiscalização Municipal. ... Solicita-se cópia do Termo de Entrega. ... 6. Existe previsto no Plano Municipal de Educação de Araruna a construção de novas escolas municipais? ... Pede-se cópia do plano constando tal previsão.