Votação · Câmara Municipal de Canarana/MT · 01/06/2026

Requerimento nº 25 de 2026

que seja encaminhado expediente ao Gestor do PREVICAN, para que preste as seguintes informações: 1 – Informar em qual local, portal ou meio oficial estão sendo disponibilizadas e publicadas as informações referentes à transparência da gestão do Fundo Municipal, especialmente quanto aos seguintes itens: • Despesas gerais; • Investimentos realizados; • Folha de pagamento dos servidores e aposentados; • Portarias de nomeação; • Diárias concedidas; • Contratos celebrados. 2 – Encaminhar cópia da folha de pagamento completa dos servidores, bem como relatório detalhado das diárias concedidas, referentes ao período de gestão do atual gestor do PREVICAN. Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, garantindo maior transparência dos atos administrativos, em observância aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade e eficiência da administração pública.