Votação · Câmara Municipal de Canarana/MT · 17/08/2026

Emenda Aditiva nº 1 de 2026

Projeto de Lei Municipal nº 68/2026 De 31 de julho de 2026. (Autoria do Executivo) Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.” EMENDA ADITIVA Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo terceiro no artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.1º ... § 3º. O Poder Executivo deverá comunicar à Câmara Municipal todas as nomeações realizadas com fundamento nesta Lei, informando a respectiva justificativa, com a indicação da hipótese prevista no § 1º deste artigo. Tratando-se de substituição de servidor, deverá informar, ainda, o nome do servidor substituído e o motivo do seu afastamento ou da vacância do cargo. Sala de sessões, em 04 de julho de 2026. Investigador Gustavo Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel Vereador