Votação · Câmara Municipal de Canarana/MT · 18/09/2026

Emenda Aditiva nº 2 de 2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026 De 14 de agosto de 2026 (Autoria Executivo) Altera o anexo I e parcialmente o Anexo III da Lei Complementar nº 139, de 20 de outubro de 2015, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº 01 Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 o Art. 5º-A, com a seguinte redação: “Art. 5º-A. A alteração da classificação dos trechos das Rodovias Municipais RM-001 e RM-006 inseridos na área urbana do Município, promovida por esta Lei Complementar, não implica alteração, revogação ou prejuízo às denominações conferidas pela Lei Ordinária nº 2.016, de 08 de abril de 2026, permanecendo integralmente vigentes as seguintes denominações: I – “Claidir Antônio Di Domenico”, para a Rodovia Municipal 01 (RM-01); II – “Elmo Garcia Feijó”, para a Rodovia Municipal 06 (RM-06). Sala de Sessões; 26 de agosto de 2026. Celsinho Morais Vereador