Votação · Câmara Municipal de Feliz Natal/MT · 06/07/2026

Requerimento de Informações nº 3 de 2026

Requerimento de Informações nº 003/2026 O Município de Feliz Natal possui o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) ou Laudo de Perícia de Insalubridade atualizado, referente às atividades desempenhadas pelas cozinheiras e merendeiras da rede pública (escolas, creches, hospitais e demais repartições)? Se sim, requer-se o envio de cópia integral do referido documento. Caso o município possua o laudo, qual foi o parecer técnico emitido pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho a respeito da exposição dessas profissionais ao calor (limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15) e a agentes químicos/umidade (produtos de limpeza e higienização conforme o Anexo 13 da NR-15)? Caso o município não possua o laudo atualizado, existe previsão, cronograma ou procedimento licitatório em andamento para a contratação de empresa ou profissional especializado para a realização das perícias técnicas nas cozinhas públicas?