Votação · Câmara Municipal de Cascavel/CE · 26/05/2026
Parecer Prévio do TCE/CE nº 25 de 2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS. A abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo configura exceção à regra de competência orçamentária do Poder Legislativo, devendo ser utilizada em caráter de estrita excepcionalidade. A abertura de créditos extraordinários se destina a atender despesas urgentes e imprevistas, devidamente fundamentadas, preferencialmente na exposição de motivos do Decreto (art. 41, inciso III, da Lei n° 4.320/64 e do art. 167, § 3º da CF). Emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas de governo. Contas irregulares. Recomendações.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
9 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (9)
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