Votação · Câmara Municipal de Parintins/AM · 10/08/2026

Requerimento nº 45 de 2026

Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Coordenação Geral de Defesa Civil, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações e documentos referentes ao Plano de Ação Municipal para o enfrentamento da estiagem de 2026, e dá outras providências. Diante disso, requer-se: I – cópia do planejamento, protocolo ou documento utilizado pela Defesa Civil Municipal especificamente para o enfrentamento da estiagem de 2026, caso exista; II – caso não exista plano específico de estiagem, que sejam informadas as ações de prevenção e preparação previstas no âmbito do Plano de Contingência Municipal 2026; III – informações sobre as comunidades rurais já mapeadas pela Defesa Civil como áreas de maior vulnerabilidade aos efeitos da estiagem; IV – informações sobre os critérios e indicadores utilizados para acompanhar a evolução da estiagem e definir os diferentes níveis de agravamento e o momento de acionamento das ações de atendimento; V – informações sobre as ações previamente previstas para garantir o abastecimento de água, incluindo o acompanhamento da qualidade da água, limpeza e manutenção de poços, reservatórios e demais estruturas de abastecimento; VI – informações sobre as medidas previstas para garantir a assistência às comunidades rurais e o direito de ir e vir da população, especialmente nas localidades que possam sofrer isolamento em razão da redução do nível dos rios e da interrupção da navegação; VII – informações sobre as ações preventivas já realizadas pela Defesa Civil Municipal para o período de estiagem de 2026.