Votação · Câmara Municipal de Parintins/AM · 16/09/2026

Requerimento nº 57 de 2026

Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, que encaminhe a esta Câmara Municipal informações e documentos referentes à obra E.M. Pedro Reis Ferreira, entregue em 07 de março de 2026, especialmente quanto aos problemas apresentados no sistema hidráulico, incluindo o funcionamento inadequado dos banheiros e a possível insuficiência da capacidade da caixa d’água instalada. REQUEREMOS: I – cópia integral do contrato celebrado para execução da obra, incluindo eventuais termos aditivos; II – cópia do projeto hidráulico original, memorial descritivo, especificações técnicas e memória de cálculo referentes ao dimensionamento do sistema de abastecimento de água e da caixa d’água; III – informação sobre a capacidade da caixa d’água prevista no projeto original e a capacidade efetivamente instalada na obra; IV – informação sobre eventual alteração do projeto hidráulico durante a execução da obra, indicando quem autorizou a alteração e encaminhando a respectiva documentação; V – cópia dos termos de recebimento provisório e definitivo da obra, bem como dos relatórios e registros de fiscalização; VI – informação sobre as garantias previstas no contrato e sobre a responsabilidade da empresa contratada pela correção de eventuais vícios ou defeitos constatados após a entrega da obra; VII – informação sobre as providências adotadas pela Administração Municipal após a identificação dos problemas hidráulicos, especialmente quanto à eventual notificação da empresa responsável pela execução; VIII – caso ainda não tenha sido realizada, que seja providenciada avaliação técnica do sistema hidráulico, com a finalidade de identificar a causa dos problemas e apontar as medidas necessárias para sua correção.