Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 18/05/2026

Emenda nº 2 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3º do PL 057/2025 passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 3º Caso não seja possível ou conveniente contemplar a beneficiária com a doação de novo imóvel público municipal, ficar o Poder Executivo autorizado a promover a restituição, em pecúnia, do valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) em favor do interessado, podendo, inclusive, parcelar tal restituição, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, e de acordo com o interesse público.”