Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 18/05/2026

Emenda nº 3 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA: o art. 2º do PL 073/2025 passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 2º A doação autorizada por esta lei deverá ser promovida com a finalidade de fomento à atividade comercial no Distrito do Barranco Alto, com a consequente geração de empregos e incremento da receita tributária municipal, devendo o imóvel ser doado, preferencialmente, a empresa interessada em instalar na localidade um posto de combustíveis para atender a população local, evidenciando, assim, o interesse público da medida.”