Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 13/07/2026

Emenda nº 13 de 2026

I – EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 091/2025 passarão a tramitar com a seguinte redação: “Institui a obrigatoriedade de realização de audiência pública para decisões relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Alfenas, e dá outras providências.”