Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 13/07/2026

Emenda nº 14 de 2026

II – EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: o art. 2º do Projeto de Lei nº 091/2025 passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 2º A audiência pública será promovida pelo Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação, antes da decisão administrativa ou da assinatura de contrato, acordo ou instrumento jurídico relativo às matérias previstas no art. 1º, observada a legislação aplicável.” A emenda retira a participação da Justiça Eleitoral, que não organiza audiências públicas administrativas, e concentra no Poder Executivo os atos de realização da audiência que antecederá decisão ou instrumento de sua competência, sem definir o órgão interno responsável.