Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 13/07/2026

Emenda nº 15 de 2026

III – EMENDA MODIFICATIVA Nº 03: o art. 3º do Projeto de Lei nº 091/2025 passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 3º A matéria objeto da audiência pública deverá ser apresentada de forma clara, objetiva e não tendenciosa, assegurados o acesso prévio às informações relevantes e a possibilidade de manifestação dos interessados.” A emenda substitui a lógica eleitoral de formulação de pergunta e aprovação por decreto legislativo por regras próprias da audiência pública: clareza do objeto, informação prévia e participação efetiva dos interessados.