Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 13/07/2026

Emenda nº 16 de 2026

IV – EMENDA MODIFICATIVA Nº 04: o art. 4º do Projeto de Lei nº 091/2025 passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 4º As manifestações apresentadas na audiência pública terão caráter consultivo, deverão ser registradas e consideradas na motivação da decisão administrativa, sem prejuízo da competência da autoridade responsável.” A emenda reconhece a natureza consultiva da audiência pública, assegura o registro e a consideração das manifestações e preserva a responsabilidade jurídica da autoridade competente pela decisão final.