Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 31/08/2026

Emenda nº 23 de 2026

II - EMENDA MODIFICATIVA: O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 17/2025 passará a tramitar com a seguinte redação, mantidos os incisos I a V: “Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Alfenas, diretrizes para a abordagem da educação financeira, de forma transversal e interdisciplinar, observadas a legislação federal aplicável, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as normas do sistema municipal de ensino e a autonomia pedagógica das unidades escolares, com os seguintes objetivos: .............................................................................................................................................................”