Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 31/08/2026

Emenda nº 26 de 2026

V - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 3º do Projeto de Lei nº 17/2025, incluídos seus incisos e parágrafos, será integralmente substituído pela seguinte redação: “Art. 3º A implementação das diretrizes previstas nesta lei observará o planejamento educacional do Município, a autonomia pedagógica das unidades escolares e a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo contemplar ações de formação continuada, materiais de apoio, projetos e parcerias, na forma da legislação aplicável.”