Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 31/08/2026

Emenda nº 31 de 2026

4ª – EMENDA MODIFICATIVAº: O art. 3º do Projeto de Lei nº 059/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, exclusivamente para disciplinar mecanismos de interlocução institucional com as Comissões, respeitadas sua autonomia, sua natureza não vinculante e as competências constitucionalmente atribuídas aos órgãos da Administração Municipal. Parágrafo único. As manifestações, propostas, recomendações e reivindicações formuladas pelas Comissões terão natureza consultiva e propositiva, não vinculando a atuação administrativa ou orçamentária do Município.”