Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 31/08/2026

Emenda nº 38 de 2026

EMENDA ADITIVA Nº 02: Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 027/2026 um novo art. 4º, renumerando-se os atuais arts. 4º e 5º para arts. 5º e 6º, respectivamente, com a seguinte redação: “Art. 4º Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal nº 3.379, de 27 de junho de 2002, especialmente quanto à Semana Municipal do Doador, comemorada na semana que contiver o dia 25 de novembro, Dia Nacional do Doador Voluntário, não havendo incompatibilidade entre aquela comemoração e o Dia Municipal do Doador de Sangue Voluntário instituído por esta Lei, por se tratarem de datas comemorativas com referências distintas.”