Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 31/08/2026

Emenda nº 39 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03: Em razão da renumeração decorrente da Emenda Aditiva nº 02, o art. 5º do Projeto de Lei nº 027/2026, correspondente ao art. 4º da redação original, passa a tramitar com a seguinte redação: “Art. 5º As ações previstas nesta lei, quando realizadas, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.”