Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 31/08/2026

Emenda nº 41 de 2026

2ª - EMENDA ADITIVA: O parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 031/2026 fica renumerado como § 1º, acrescentando-se ao mesmo artigo o seguinte § 2º: “Art. 2º (...) ................................................................................................................................................” § 2º O Sistema Municipal do Cuidado – SMC constitui mecanismo de articulação intersetorial de políticas, serviços, programas, projetos, benefícios e ações de cuidado, não implicando, por si só, criação de órgão ou entidade administrativa, cargo, emprego ou função pública, nem alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo.”