Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 31/08/2026

Emenda nº 44 de 2026

5ª - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 9º do Projeto de Lei nº 031/2026 passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas nos instrumentos orçamentários vigentes, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal e orçamentária aplicável.”