Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 21/09/2026

Emenda nº 48 de 2026

EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 54/2026 1ª – EMENDA MODIFICATIVA Fica alterado o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 54/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;”