Votação · Câmara Municipal de Alfenas/MG · 19/10/2026

Emenda nº 51 de 2026

Emenda Aditiva: acrescentam-se parágrafo único e incisos I e II ao art. 1º do Projeto de lei n° 80/2026 que passarão a viger com a seguinte redação “Art. 1º (...) Parágrafo único. Para fins desta Lei, define-se serviços de saúde e rede de cuidados da seguinte forma: I - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS): refere-se ao o serviço público de saúde mental, aberto à comunidade, que atende pessoas em intenso sofrimento psíquico ou com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, promovendo a autonomia, o acompanhamento clínico e a reinserção social por meio de uma equipe multiprofissional. II - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): consiste na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS) que integra diversos pontos de atenção e serviços de saúde mental (como UBS, CAPS, Unidades de Acolhimento e Serviços Residenciais Terapêuticos) para garantir cuidado contínuo, integral e em liberdade”.