Votação · Câmara Municipal de Juína/MT · 30/03/2026

Requerimento Simples nº 14 de 2026

REQUER à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, justificativa circunstanciada e documentada acerca da aplicabilidade e do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.882/2019, que institui o Programa de Incentivo à Implementação de Hortas Comunitárias e Compostagem no âmbito do Município de Juína, informando, especialmente: I – Se a referida lei está sendo executada no âmbito do Município; II – Quais ações, programas ou projetos foram desenvolvidos com base na legislação; III – Se há planejamento ou cronograma para sua implementação ou ampliação; IV – Quais recursos orçamentários foram ou estão sendo destinados à execução da política pública; V – Quais parcerias institucionais foram firmadas para viabilizar sua aplicação; VI – Em caso de não implementação, as razões técnicas, administrativas ou orçamentárias que justificam o não cumprimento da norma.