Votação · Câmara Municipal de Juína/MT · 04/05/2026

Indicação nº 96 de 2026

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade de: I – Regulamentar e implementar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais que exerçam atividades em condições prejudiciais à saúde ou que impliquem risco à integridade física; II – Realizar laudos técnicos das condições ambientais de trabalho, por meio de profissional legalmente habilitado, para a correta caracterização e classificação dos graus de insalubridade e periculosidade; III – Estabelecer critérios objetivos para concessão dos adicionais, observando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública; IV – Garantir a revisão periódica dos laudos técnicos, bem como das condições de trabalho dos servidores; V – Encaminhar cópia dos laudos técnicos às Secretarias competentes, assegurando transparência e controle administrativo.