Votação · Câmara Municipal de Juína/MT · 25/05/2026

Indicação nº 112 de 2026

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e a oportunidade de adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, assegurando aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vencimento base não inferior a dois salários mínimos, inclusive no âmbito do Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº 1.022/2008.