Votação · Câmara Municipal de Juína/MT · 22/06/2026

Indicação nº 126 de 2026

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade de encaminhar Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal visando alterar o art. 218 da Lei Complementar Municipal nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019, para estabelecer que a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, uma vez deferida, permaneça válida nos exercícios subsequentes enquanto mantidas as condições que fundamentaram sua concessão, dispensando a renovação anual do benefício.