Votação · Câmara Municipal de Juína/MT · 29/06/2026

Requerimento Simples nº 23 de 2026

Requer do Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento e ao Secretário Municipal de Agriocultura, Mineração e Meio Ambiente, que seja encaminhado expediente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juína, solicitando o envio de cópia integral dos materiais, estudos técnicos, projetos, diagnósticos e documentos elaborados e/ou contratados pelo Conselho voltados à causa animal, contemplando, no mínimo, os seguintes itens: I – Programa de Censo Populacional de cães e gatos do Município; II – Projeto de Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos; III – Projeto e calendário para campanhas de imunização de cães e gatos do Município; IV – Projeto de implantação de Unidade de Vigilância em Zoonoses, de acordo com a classificação do Município; V – Projeto de Central de Recebimento de Denúncias de Maus-Tratos contra Animais, contemplando procedimentos de averiguação e medidas de responsabilização dos infratores; VI – Projeto de Campanhas e Feiras de Adoção de cães e gatos; VII – Programa de Resgate, acolhimento e abrigamento de animais em situação de abandono; VIII – Projeto de campanhas permanentes de educação ambiental e conscientização da população sobre maus-tratos aos animais e guarda responsável; IX – Projetos de parcerias entre o Poder Público, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para execução das políticas de bem-estar animal; X – Modelo de cadastramento de Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades de proteção animal e protetores independentes do Município; XI – Estudos, minutas e propostas destinados à criação e estruturação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à saúde pública, incluindo projetos de lei, diretrizes, programas e demais instrumentos de implementação adequados às necessidades do Município.