Votação · Câmara Municipal de Juína/MT · 06/07/2026

Indicação nº 148 de 2026

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade de encaminhar Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal alterando o § 2º do art. 103 e acrescentando o § 4º ao art. 104 da Lei Complementar nº 1.022, de 6 de maio de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, para disciplinar o fracionamento da licença-prêmio e excepcionar a perda do direito ao benefício nos casos de afastamento de curta duração para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença, conforme minuta sugestiva anexa.