Votação · Câmara Municipal de Juína/MT · 24/08/2026

Requerimento Simples nº 24 de 2026

REQUER, após ouvido o Plenário, ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, esclarecimentos detalhados acerca da atualização e da disponibilização de informações no Portal da Transparência do Município, especialmente no que se refere aos contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo com empresas e demais pessoas jurídicas. Diante da constatação de que informações relativas aos contratos administrativos não se encontram disponibilizadas ou atualizadas no Portal da Transparência, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: I – Por qual motivo o Portal da Transparência não apresenta, de forma completa e atualizada, os contratos administrativos celebrados pela Prefeitura com empresas e demais pessoas jurídicas; II – Qual é a periodicidade estabelecida para a atualização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência; III – Qual órgão, secretaria ou setor da Administração Municipal é responsável pela alimentação, atualização, conferência e fiscalização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência; IV – Se existe atualmente algum problema técnico, operacional ou administrativo que esteja impedindo ou dificultando a publicação e a atualização das informações relativas aos contratos administrativos e, em caso positivo, qual a natureza do problema; V – Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para regularizar e manter atualizadas as informações disponibilizadas no Portal da Transparência; VI – Qual o prazo previsto para a regularização e atualização do Portal da Transparência, especialmente quanto à disponibilização integral das informações relativas aos contratos administrativos; VII – Caso as informações relativas aos contratos administrativos estejam disponíveis em outro sistema ou endereço eletrônico oficial, que seja informado o respectivo endereço para acesso público.